Novos direitos de empregada doméstica

Dicas e informações sobre os novos direitos de empregada doméstica

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No início deste mês entrou em vigor uma lei que acrescenta novos direitos aos empregados domésticos, que inclui as empregadas, jardineiros, babás e demais pessoas que trabalham em âmbito familiar. Com esta mudança haverá inclusive mudanças no cenário de mercado de trabalho.

A nova lei é uma consequência da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas que foi aprovada pelo Senado Federal. Entre as mudanças e novos direitos coma nova lei está à mudança de jornada de trabalho para 44 horas e que tem um limite de 8 horas diárias de trabalho. Além disso, há o pagamento de hora extra prevista nesta nova lei que é de no mínimo 20% do valor da hora trabalhada.

A nova lei prevê novos direitos quanto a pagamentos como seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assim como adicional noturno (no caso da empregada doméstica for dormir no local de trabalho), salário família, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche.

Segundo os advogados trabalhistas uma forma de deixar tudo corretinho é fazer um contrato de trabalho com a empregada doméstica para deixar tudo definido, o que deve ou não pagar.

É preciso também saber o que a nova lei engloba. Para esta o empregado doméstico inclui também os trabalhadores com trabalho contínuo e de finalidade não lucrativa à pessoa física ou família e no âmbito residencial desta.

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Mas, não são sós de direitos que esta lei fala em relação ao empregador ao trabalhador, mais também os deveres do trabalhador como: devem cumprir às oito horas de trabalho diário o que antes não era muito definido nas normas anteriores. Sendo que este trabalhador agora tem direito a hora extra, adicional para quem for dormir no local e trabalho, entre outros adicionais que o trabalhador e o empregador precisam ficar atentos.

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